Conanda

A APP ( Associação dos Profissionais de Propaganda) e a Aprosom (Associação Brasileira das Produtoras de Fonogramas Publicitários) enviaram comunicados manifestando seu apoio ao Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) e contra a proibição de propaganda para crianças, depois de resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado à Presidência da República (leia aqui), ter sido publicada nesta sexta-feira (04) no Diário Oficial da União.

Outras entidades já haviam emitido comunicado em conjunto se posicionando sobre o assunto (leia aqui).

Abaixo, o comunicado da APP na íntegra. Em seguida, o texto da Aprosom.

"A Associação dos Profissionais de Propaganda – APP, através do seu Conselho de Administração e Diretoria Executiva manifesta integral e irrestrito apoio ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, que, junto com as leis vigentes no país, exerce a função de evitar os abusos da comunicação comercial.



O Brasil possui um dos mais sofisticados sistemas de controle da propaganda abusiva para crianças e adolescentes amparado por um composto de leis e da autorregulamentação representada pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.



É imperativo que esses mecanismos sejam preservados e valorizados pelos brasileiros como forma democrática de garantir a qualidade da propaganda nacional e que o conjunto de leis e o Código ético são conquistas de uma sociedade amadurecida que não necessita de tutores que de forma arbitrária, sem nenhum critério tentam impor a total proibição da comunicação comercial de produtos destinados às crianças e adolescentes.



A APP, além de representar o conjunto dos colaboradores de todos os setores produtivos da propaganda, também é a voz dos mais de 60 mil alunos regularmente matriculados nos cursos de publicidade e propaganda do Brasil. Esse contingente de futuros profissionais se orgulha de estudar a autorregulamentação publicitária como forma eficiente de ampliar o debate permanente com a sociedade. O que, definitivamente, não é possível com as iniciativas autoritárias das quais temos notícias nos últimos dias.



A Associação dos Profissionais de Propaganda foi fundada em 1937, em pleno Estado Novo, com o objetivo de preservar a liberdade da atividade profissional que já naquela época era alvo de grupos interessados em ditar as regras da comunicação comercial.



Diante da ameaça à liberdade de expressão representada pela Resolução 163 de 13 de março de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, o conjunto dos profissionais de propaganda, por meio da APP, reafirma que, segundo a Constituição do Brasil, somente o Congresso Nacional tem poder para legislar sobre a atividade publicitária, que vamos continuar zelosos de nossa responsabilidade de produzir uma propaganda ética e de qualidade e combativos contra qualquer tentativa de asfixiar a liberdade de expressão em nosso país, preservando a construção da nossa sociedade informada, livre e democrática.



São Paulo, 09 de abril de 2014



Conselho de Administração e Diretoria Executiva da APP" 

A seguir, o comunicado da Aprosom:

"A Aprosom – Associação Brasileira das Produtoras de Fonogramas Publicitários, por meio de sua Diretoria Executiva, vem a público se manifestar contra a resolução 163, de 13 de março de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que recomenda a proibição da publicidade direcionada ao público infantil no País.



A Aprosom entende que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), junto com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, já exerce sua função sobre o controle de regras quanto à publicidade abusiva para crianças e adolescentes, e que o Brasil tem um mercado publicitário maduro o suficiente para cumprir suas normas e funções.



São Paulo, 09 de abril de 2014



Diretoria Executiva da Aprosom"