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por Laís Prado

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Conanda

Publicidade voltada a menores de idade pode ser 100% proibida no Brasil

01
abril
2014




O Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado à Presidência da República, aprovou resolução que, na prática, proíbe propaganda voltada para menores de idade, no Brasil.



O texto, que o órgão considera ter força de lei, torna abusivo o direcionamento de publicidade a esse público, com a intenção de persuadi-lo "para o consumo de qualquer produto ou serviço". A resolução só libera campanhas de utilidade pública sobre alimentação, educação e saúde.



Para o conselho, a publicidade infantil contraria a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento está na assessoria jurídica da Secretaria de Direitos Humanos e deve ser publicado nos próximos dias no "Diário Oficial". Segundo a secretaria, passa a valer imediatamente. 



Associações do mercado publicitário devem recorrer à Justiça para impedir que a decisão do conselho seja cumprida.



As informações são de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.