Conanda

O Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado à Presidência da República, aprovou resolução que, na prática, proíbe propaganda voltada para menores de idade, no Brasil.

O texto, que o órgão considera ter força de lei, torna abusivo o direcionamento de publicidade a esse público, com a intenção de persuadi-lo "para o consumo de qualquer produto ou serviço". A resolução só libera campanhas de utilidade pública sobre alimentação, educação e saúde.

Para o conselho, a publicidade infantil contraria a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento está na assessoria jurídica da Secretaria de Direitos Humanos e deve ser publicado nos próximos dias no "Diário Oficial". Segundo a secretaria, passa a valer imediatamente. 

Associações do mercado publicitário devem recorrer à Justiça para impedir que a decisão do conselho seja cumprida.

As informações são de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.