Acesso exclusivo para sócios corporativos
Ainda não é Sócio do Clube de Criação? Associe-se agora!
Procon
Justiça decide que McDonald's não precisa pagar multa de R$ 3 mi
O Tribunal de Justiça paulista negou um pedido do Procon São Paulo com o intuito de multar a rede de fast food McDonald’s em R$ 3.192.300, pela prática de venda de alimentos com brinquedos no McLanche Feliz.
O caso teve início em 2011, quando o Instituo Alana denunciou a rede ao Procon. O órgão concordou que "a associação entre alimentos e brinquedos cria uma lógica de consumo prejudicial à saúde."
Para o relator do recurso, não há prática abusiva. “Cabe à família, notadamente aos pais ou responsável legal, o poder-dever da boa educação dos filhos, inclusive o ônus de reprimi-los nos apelos inconvenientes ao seu bem-estar social, físico e mental”, declarou.
A Justiça já havia concedido liminar ao McDonald's permitindo o não pagamento da multa em 2013, leia aqui.