Proteção de Dados

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17) o projeto que implementa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de modo que as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas passam a valer já a partir desta sexta-feira (18).

No final de agosto, o Senado Federal aprovou a medida provisória (MP) 959/2020, votada sem o artigo 4º, que adiava a vigência da LGPD para até 31 de dezembro, data que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados (leia aqui).

O início da aplicação das sanções para as empresas que desrespeitarem as regras continua a mesma do texto original: 1º de agosto de 2021.

Em julho, 14 entidades que representam o setor de comunicação social encaminharam ao deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, um ofício solicitando que a adoção da LGPD fosse postergada para 3 de maio do próximo ano (leia aqui).

Leia anterior sobre o assunto, aqui.