Banda larga

A Justiça do Rio de Janeiro multou a NET em R$ 100 mil por cobrar fidelização em contratos de prestação de serviços de internet banda larga Vírtua.

A juíza da 7ª Vara Empresarial, Natascha Maculam Adum Dazzi, classificou de "abusiva" a cobrança e determinou o ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de rescisão prematura de contrato.

Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ficou determinado ainda que a companhia exclua a cláusula de fidelização de seus contratos.

Segundo o Ministério Público, a NET já entrou com recurso contra a decisão, mas não obteve efeito suspensivo. Por isso, a companhia deve suspender imediatamente a cobrança de multa por cancelamento do serviço de banda larga.

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