Marco regulatório

Até o fim desta semana, o Ministério da Justiça apresentará minuta de projeto de lei sobre as regras da internet no Brasil, o marco regulatório que será colocado em audiência pública.

O texto foi debatido com a sociedade na própria rede durante os últimos meses e as sugestões foram consolidadas pelo ministério.

A principal novidade do texto é o termo de "notificação e retirada". Embora seja uma tradução do "notice and take down" norte-americano, a proposta cria um modelo inédito de definição de responsabilidades por conteúdo.

O texto prevê os direitos e as responsabilidades de todos os participantes da rede, principalmente quando houver dúvida quanto à autoria da informação.

Pela minuta, as empresas que hospedam informações de terceiros terão de notificar quem colocou determinado conteúdo no ar se houver reclamação fundamentada de pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada.

Ao receber a denúncia, esse provedor deve imediatamente tirar a informação do ar e, em seguida, notificar o autor.

A informação voltará ao site se o autor assumir integralmente a responsabilidade pelo teor da publicação. Assim, havendo discussão judicial, não caberá ao provedor nenhum ônus legal.

Nos EUA, o "notice and take down" vale para propriedade intelectual e não pode ser pedida a revisão pelo autor. No Canadá, o provedor notifica o autor, sem extrair o conteúdo, mas também evita se tornar réu em ação judicial. O modelo brasileiro é diferente, ao permitir que se atenda prontamente o pedido daquele que se sentir prejudicado.

As informações são do jornal Valor Econômico.