Vivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia julgou ilegal as "golden shares" - ações com poder de veto - que o governo de Portugal possui na companhia de telecomunicações Portugal Telecom (PT).
Segundo o tribunal, o fato de o governo português possuir golden shares na PT "constitui uma restrição injustificada" ao livre movimento de capital e deu àquele governo a capacidade de desencorajar investimentos de operadoras em outros países da União Europeia, de acordo com a Agência Estado.

Portugal bloqueou, no dia 30 de junho, a oferta da espanhola Telefónica de 7,15 bilhões de euros para adquirir a fatia que a PT possui na brasileira Vivo Participações, mesmo depois de os acionistas da PT votarem a favor da transação (leia aqui). A Vivo é uma joint venture controlada pela PT e pela Telefónica.

O governo português deverá se desfazer das ações prontamente. Se falhar em fazer isso, a Comissão Europeia poderá implementar uma ação de execução de ordem, antes de o tribunal considerar a aplicação de multas.