Cigarros

O Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPF/SC) ingressou com ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que as empresas tabagistas não tenham de comercializar maços nem  exibir propaganda de cigarro com as atuais imagens-padrão de 'advertência'.

Para o Procurador da República em Blumenau, João Marques Brandão Neto, "as gravuras adotadas pelos réus atingem o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana":

"Como a campanha foi estendida para além das embalagens de cigarro, ao entrar em qualquer lanchonete, loja de conveniência, restaurante ou bar, entre outros, os cidadãos são aterrorizadas pela foto de um cadáver com o crânio rachado ou um feto morto dentro de um cinzeiro".

Brandão alega que não há qualquer comprovação científica de que imagens de terror, e não de conscientização, possam estimular as pessoas a parar de fumar ou a diminuir o consumo.  "O uso do cigarro, no Brasil, não é proibido. Como ninguém é obrigado a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, respeitando-se os princípios da legalidade e da liberdade, não pode o Poder Público encarar o ato de fumar como atividade ilícita, ou como se os fumantes fossem inferiores".

Leia texto do Ministério Público na íntegra aqui.

Leia anteriores sobre o assunto aqui e aqui.

Comentários

Nelson Santana - Sobre este assunto, indico um blog que aborda muito bem este tema: http://bloganda.com.br/2008/06/23/a-industria-de-cigarros-no-brasil-e-exemplo-do-falem-mal-mas-falem-de-mim/