Projeto aprovado na CCJ

Projeto de Lei do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que obriga a União, Estados e municípios a se enquadrar em novas regras na contratação de serviços de publicidade, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), na quarta-feira (17).

A proposta impõe medidas com o objetivo de evitar que a verba destinada ao setor seja utilizada no custeio de campanhas eleitorais ou em outros tipos de desvios.

Prevê ainda a punição das agências que desrespeitarem a nova lei.

O projeto entrará em vigor se for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O texto foi aprovado em dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

Com informações do jornal O Estado de S.Paulo.