PL 29

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática concluiu nesta quarta-feira (09) a votação do projeto de lei que estabelece novas regras para a televisão por assinatura (PL 29/07).

Foram mantidos os pontos mais polêmicos da proposta - cotas de produção nacional e fomento para essa produção.

O texto principal do projeto foi aprovado na semana passada (leia aqui).

Para o relator da proposta, deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), as novas regras para o setor vão beneficiar os consumidores, porque haverá mais competição com a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e, consequentemente, menores preços para o serviço.

O relator também acredita que as cotas de programação nacional vão desenvolver a indústria audiovisual brasileira.

Pelo projeto aprovado, um terço dos canais de filmes, séries e documentários, oferecidos nos pacotes de TV por assinatura, deverão ser brasileiros.

Além disso, três horas e meia de programação, no horário nobre, de todos os canais que transmitem esse tipo de conteúdo qualificado, deverão ser nacionais, metade de produção independente.

O texto prevê também que 11% do que as empresas já pagam nas taxas de fiscalização sejam transferidos para o fomento da produção audiovisual.

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Com informações da Agência Câmara, leia aqui.