Justiça

Decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou a competência do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no julgamento de fusões e aquisições bancárias ao avaliar um processo sobre a compra do BCN pelo Bradesco em 2001. Até então, os bancos estavam liberados de apresentar seus atos de concentração ao Cade.

A presidente do Cade, Elizabeth Farina, disse na segunda-feira (17), que qualquer fusão ou aquisição no setor bancário do país, a partir de agora, terá de ser notificada ao conselho.

O Cade terá de analisar as incorporações de bancos estaduais - como BRB (DF), Besc (Santa Catarina) e BEP (Piauí) - pelo Banco do Brasil (BB) e a compra do holandês ABN Amro por um consórcio de bancos liderados pelo Santander, se as operações forem formalizadas.

Ainda há dúvidas jurídicas sobre a competência do Cade reatroagir para analisar fusões bancárias nos últimos cinco anos, quando o Banco Central tinha exclusividade na análise dessas fusões.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.