Justiça

O Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União entraram nesta segunda-feira (07) com recurso no Superior Tribunal de Justiça para tentar derrubar a liminar que desobrigou as TVs a exibir programas em horários estipulados pelo governo.

O recurso foi entregue ao ministro João Otávio de Noronha, que concedeu a liminar às TVs há 20 dias. Desde então, mesmo a programação classificada como imprópria a crianças e adolescentes fica autorizada a ir ao ar em horário livre (antes das 20h). As redes podem exibir todo tipo de programação, a qualquer hora.

A vitória da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) aconteceu às vésperas do prazo máximo para que as TVs passassem a cumprir as novas regras de classificação de programas, elaboradas pelo Ministério da Justiça. A intenção das TVs foi anular o efeito da portaria de classificação de programas publicada pelo Ministério da Justiça (MJ) em fevereiro.

A portaria 264 determina horários para programas inadequados a crianças e adolescentes (após as 20h para maiores de 12 anos, 21h para 14, 22h para 16 e 23h para 18) e exige que as TVs respeitem os diferentes fusos horários do país. Diferentemente do que ocorre hoje, a novela classificada para 21h, por exemplo, não pode ir ao ar às 19h no Acre (18h no horário de verão).

Com informações da Folha de S.Paulo.