No Congresso Nacional

A agência de propaganda que trabalhar em campanha eleitoral de candidatos a cargos executivos de qualquer nível (nacional, estadual ou municipal) não poderá ter contas públicas ou mesmo disputá-las por meio de processos licitatórios. Mas isso aconteceria apenas se o candidato pelo qual a agência trabalhou for eleito.

Esse é o teor do Projeto de Lei número 950/07 de autoria do deputado federal Luiz Couto, do PT da Paraíba. A proposta altera a Lei de Licitações a fim de impedir que agências que trabalharam em campanhas eleitorais disputem contas governamentais.

O projeto tem por objetivo combater “práticas ilegítimas” no relacionamento entre agências e o poder público. Para o autor do projeto, “o noticiário nacional já teve a oportunidade de apontar situações de possíveis favorecimentos de agências de publicidade, atuantes em campanhas eleitorais, na celebração de contratos, após o término das eleições, com órgãos e entidades públicas”.

A tramitação do projeto na Câmara ainda está em curso e faltam análises por parte das comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; de Trabalho; de Constituição e Justiça; e de Cidadania.