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Governo deverá manter portaria
Em seminário que reuniu, nesta quarta-feira (20), grupos favoráveis e contrários à portaria 264, que controla a programação da TV brasileira, o Ministério da Justiça rechaçou o argumento das emissoras de televisão de que a classificação seria censura.
Tanto o ministro da Justiça, Tarso Genro, quanto o secretário de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, repetiram que a classificação não fere direitos constitucionais.
A portaria está mantida. Uma pequena correção é possível. Mas não vamos mexer no artigo 19, declarou Biscaia após o seminário.
Em abril, o Superior Tribunal de Justiça atendeu a um pedido da Abert e suspendeu a vigência do artigo, liberando as emissoras da obrigação de exibir a programação em horários determinados pelo ministério.
A questão central do debate desta quarta-feira foi se a classificação indicando os horários de veiculação dos programas significa ou não, afinal, um tipo de censura.
Com informações do jornal O Estado de S.Paulo.
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