Publicidade infantil

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve, nesta sexta-feira (10), uma multa no valor de R$ 2,4 milhões ao Habib's, por considerar abusiva publicidade da rede de fast food que anunciava um combo composto por alimentos e brinquedo.

A denúncia foi encaminhada ao Procon-SP em 2010 pelo Instituto Alana, por meio do programa Criança e Consumo. Em 2011, o órgão decidiu multar o Habib's em R$ 2,4 milhões. A empresa havia ajuizado ação anulatória de multa contra o Procon-SP em 2014.

Na sentença emitida na semana passada, o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP, considerou que houve violação ao  Código de Defesa do Consumidor, argumentando que "a propaganda mais parece se referir aos brinquedos do que aos demais elementos, obviamente se utilizando de certa manipulação da deficiência de julgamento dos incapazes, a fim de convencer seus consumidores".

Procurado pelo Clubeonline, o Habib's enviou o seguinte posicionamento sobre o assunto: "Em respeito às decisões judiciais e ao amplo direito de defesa, o Habib’s não discute processos que ainda estão em andamento, mas reitera que a comunicação de sua marca e de seus produtos respeita a legislação vigente e as normas de defesa do consumidor."