Bebidas Alcoólicas

A ABA (Associação Brasileira de Anunciantes) considera a Política Nacional sobre o Álcool uma "importante iniciativa governamental".

Leia abaixo o comunicado da entidade, na íntegra, sobre o assunto:

"A Política Nacional sobre Álcool (PNA), estabelecida pelo decreto presidencial 6.117 do último dia 22 de maio, é uma importante iniciativa governamental para tratar da complexa questão da produção, comercialização e consumo das bebidas alcoólicas.

É de conhecimento comum a qualquer brasileiro e agente dos poderes públicos ou da iniciativa privada que o consumo inadequado do álcool gera graves problemas de saúde pública, com importantes conseqüências sobre a economia, a estrutura da sociedade e a vida de milhões de pessoas.

A leitura do referido decreto e seu anexo, combinada com a interpretação de outros sinais recentemente emitidos por autoridades ligadas ao Poder Executivo Federal, levou a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) a refletir sobre a questão e a concluir que estamos diante de uma dupla e contraditória perspectiva:

a primeira – e evidentemente mais desejada –, é a de que poderá haver uma colaboração bastante positiva entre as diversas forças públicas envolvidas na questão com a iniciativa privada e a população.

a segunda – cuja perspectiva não pode ser afastada neste momento – é de que a forma de conduzir a mencionada Política Nacional sobre Álcool leve o Governo a uma desastrosa e improdutiva rota de colisão com a indústria, o comércio e os meios de informação e entretenimento.

A comunicação comercial, ou seja, a propaganda, é um dos pontos que necessitará de um processo de colaboração, envolvendo legislação, regulação, auto-regulação coletiva e códigos de conduta corporativos. Mas também é um ponto que poderá levar a um evidente conflito de interpretação constitucional, caso se dê curso a algumas propostas regulatórias que não se coadunam com o ordenamento legal vigente no País.

A ABA é uma das entidades que tudo fará para construir um processo eficiente e eficaz de colaboração. A ABA tem um conhecido histórico de participação nos movimentos de atualização das normas de auto-regulação praticadas. Também é total a disposição de seguir no aperfeiçoamento dessas normas e na discussão, no Congresso Nacional, da atualização da legislação específica.

Porém, a ABA igualmente estará entre as primeiras organizações a lutar com todas as forças e formas possíveis – e pelo tempo necessário –, para que as garantias de liberdade de comunicação comercial asseguradas pela Constituição não sejam violadas, dentro do maior sentido de Cidadania e Ética, e que as prerrogativas de cada poder da República sejam preservadas.

A ABA confia que o bom senso e o espírito de efetiva colaboração sejam os regentes da execução de Política Nacional sobre Álcool, cuja plena, rápida e pacífica implementação trará grandes benefícios para o Brasil.

São Paulo, 25 de maio de 2007.

ABA - Associação Brasileira de Anunciantes."