Cigarro

A Câmara Municipal aprovou Lei 393/05 que proibe fumar ao dirigir nas ruas de São Paulo, sob pena de multa de R$ 85,13.

O projeto, de autoria do vereador Atílio Francisco, o Bispo Atílio (PRB), não foi regulamentado pela Prefeitura e pode ser derrubado, já que a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promete contestar sua constitucionalidade no Tribunal de Justiça.

Não só motoristas fumantes, mas também especialistas em trânsito contestam a lei, já que o artigo 22, inciso 11 da Constituição, atribui exclusivamente à União a possibilidade de legislar sobre trânsito e transportes. Outro artigo, o 30, permite que o município legisle sobre assuntos de exclusivo interesse das cidades, caso de regulamentação de táxis, por exemplo.

Dentre as motivações para elaborar a lei está uma pesquisa da Universidade Católica de Brasília. Segundo o levantamento, o ato de fumar ficou em primeiro lugar entre os três principais causadores de distração dentro dos veículos, aumentando o risco de colisões em 20%.

Com informações do jornal O Estado de S.Paulo.