Cigarro

O Senado aprovou nesta terça-feira (22) medida provisória que explicita a permissão para fabricantes de cigarro patrocinarem eventos institucionais, como festivais de música - um exemplo é o antigo "Free Jazz"-  e eventos esportivos, informa a Folha. A proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que o Ministério da Saúde vai analisar a matéria e que há expectativa de que a presidente vete essa parte do texto.

A atual legislação que trata do assunto é omissa sobre esse ponto.

A medida provisória, porém, contraria a Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco, da OMS (Organização Mundial da Saúde), assinada pelo Brasil e permite que a indústria tabagista responda a eventuais contestações sobre patrocínios na Justiça.

A proposta também prevê o aumento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre o cigarro e a proibição de criar lugares exclusivos para fumantes.

A MP foi aprovada pela Câmara no final de outubro (leia aqui).

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) marcou para o dia 6 de dezembro duas audiências públicas que irão debater as restrições aos cigarros com aditivos e aromatizantes e o veto à propaganda de cigarro nos pontos-de-venda (leia aqui).