Cota nacional

A Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV) instaurou no Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) um processo ético contra a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) referente ao anúncio "ABTA - Liberdade na TV", em exibição nos canais de cabo.

A campanha afirma inapropriadamente, segundo a ABPITV, que, com a instituição de cotas para produção nacional independente nos canais de TV por assinatura (PL 29/2007), os assinantes perderão poder de decisão acerca do conteúdo a que podem assistir. A reclamação foi apresentada ao Conar, no dia 22 de abril, pelo presidente da ABPITV, Fernando Dias.     

 A carta-reclamação acusa o comercial da ABTA de ser uma tentativa de manipulação da opinião pública, de distorcer informações do PL, propostas pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ).

Fernando Dias comunica que "o Projeto regulamentará um setor fundamental das comunicações no país, num momento em que o número de interesses cresceu muito: está envolvida aqui a chegada de grandes empresas multinacionais de telecomunicações a um mercado antes cativo das sempre conhecidas emissoras de televisão, que, há muito, transformaram-se em produtoras de conteúdo por absoluta falta de regulamentação do setor. Provocando grave e desequilibrada concorrência com a produção independente de conteúdo para televisão, tão valorizada em outras partes do mundo como EUA, Canadá e Europa e tão marginalizada no Brasil".

ABPITV solicita também ao Conselho providências urgentes e enérgicas visando a imediata retirada do ar da campanha, além de notificação à ABTA por sua conduta anti-ética e espaço para direito de resposta.

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