Em Brasília

A ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei do Distrito Federal (Lei 3.693/07) que proíbe a cobrança, instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo.

A Associação argumenta que não compete ao governo estadual do Distrino Federal legislar sobre esse tipo de cobrança. 

Para a ABTA, o artigo 22 da Constituição Federal reconhece ser da competência da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. O serviço de TV por assinatura enquadraria-se na área de telecomunicações.

Com informações do Consultor Jurídico.