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Entidades se manifestam

Proibição do uso de dinheiro público em publicidade

31.01.20

A deputada estadual Janaina Paschoal publicou, esta semana, em sua conta no Twitter, texto no qual diz estar "trabalhando em um projeto de lei, com o fim de vetar o uso de dinheiro público em publicidade, direta ou indireta" (veja aqui).

Por conta da declaração, entidades do mercado publicitário assinam nota oficial em conjunto, esclarecendo a importância da comunicação estatal.

Assinado pela Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda), Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), CNCOM (Confederação Nacional da Comunicação Social) e Abracom (Associação Brasileira das Agências de Comunicação), o comunicado (leia na íntegra, abaixo) defende, entre outros pontos, que "a comunicação oficial de governos nada mais é que um serviço de informação e prestação de serviço. Informação pública é dever dos governos e direito dos cidadãos – aliás, como está previsto na Constituição Federal."

Leia o texto na íntegra:

"Comunicar é tornar comum um significado, é compartilhar uma visão, um caminho, um propósito.

Comunicar, portanto, se confunde com o próprio ato de governar.

Numa democracia é imprescindível estabelecer contato direto com a população.

Por isso, causa espanto a divulgação feita pela deputada Janaína Paschoal sobre sua intenção de propor uma lei proibindo a comunicação estatal.

Sob esse raciocínio, por exemplo, os cidadãos jamais saberiam que existe um serviço como o 190.

Ou, ainda, campanhas de vacinação jamais atingiriam os milhões e milhões de habitantes dos mais longínquos lugares do país.

Sem mensagens na TV, nas rádios, nos jornais, revistas, placas de rua e todo ecossistema digital, os brasileiros jamais saberiam exatamente onde e como está sendo investido o dinheiro dos seus impostos.

A comunicação oficial de governos nada mais é que um serviço de informação e prestação de serviços. Informação pública é dever dos governos e direito dos cidadãos – aliás, como está previsto na Constituição Federal.

Apenas os regimes ditatoriais não precisam informar a população – eles não precisam prestar contas. Regimes ditatoriais estes que, sabiamente, a nobre deputada tanto combate."

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