Justiça

Veiculação de propaganda do Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria de Cerveja) e da Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes), contra o selo de protetor de alumínio presente em latas de cerveja, terá de ser que interrompida, segundo decisão da juíza Adriana Saschida Garcia, da 34ª Vara Cível Central de São Paulo.

A ação judicial é da Cervejaria Petrópolis, fabricante da cerveja Itaipava. A propaganda alerta o consumidor sobre o fato de que o protetor de alumínio não garante a limpeza da lata. Além disso, dependendo do tipo de armazenamento, pode até contribuir para a contaminação.

A campanha cita estudos realizados pelo Cetea (Centro de Tecnologia da Embalagem), que afirma que o papel de alumínio “cria um efeito estufa que facilita a contaminação da lata por bactérias, como coliformes fecais”. E recomenda: “limpe sempre a sua lata”.

Para a juíza, não há exatidão científica nas afirmações. Ela destacou que “as medidas de proteção à saúde pública, se necessárias, competem aos órgãos públicos; não aos réus, que representam interesses privados”.

O Sindicerv já apresentou recurso, mas decidiu não se pronunciar até uma nova decisão da Justiça. A Abir afirma que apenas apóia a campanha, que é veiculada pelo sindicato.

Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de R$ 500 mil.

Com informações da Última Instância.