Marco Civil

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) requerimento para a realização de audiência pública para debater proposta elaborada pelo Ministério da Justiça para o marco civil da internet.

A data ainda não foi definida.

Proposta do Ministério da Justiça sobre o tema está aberta a contribuições da população até maio. Ela irá girar em torno de três temas centrais: garantias às liberdades e proteção aos direitos do usuário; responsabilidade dos diversos 'atores' que participam da internet; e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.

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