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Novas regras
Proposta quer estender limitação de 30% de capital estrangeiro
O deputado Wellington Fagundes (PR-MT), relator dos projetos que estabelecem novas regras para os setores de produção, programação e distribuição de conteúdos, quer estender a esses segmentos a limitação de 30% de participação de capital estrangeiro prevista na Constituição para jornais e emissoras de rádio e TV.
A pretensão do deputado é de concluir até o fim do mês seu substitutivo para ser votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Em seguida, o projeto irá para a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e, se aprovado, ao Senado.
As duas comissões promoveram uma audiência pública nesta quarta-feira (15) para debater o assunto com representantes das associações de emissoras de TV aberta, de televisão por assinatura e de telefonia fixa e móvel.
O debate com representantes do governo acontecerá na próxima semana.
A limitação de 30% para o capital estrangeiro agrada as emissoras de televisão e vai contra o desejo das empresas de telefonia, que são, na maioria, companhias estrangeiras.
Representantes das empresas de telefonia entendem a limitação como um retrocesso. Atualmente, as teles podem ter até 49% de capital estrangeiro nos negócios de TV a cabo; nos empreendimentos envolvendo tecnologia por satélite, 100% do capital pode ser estrangeiro.
As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.