PL da Adultização

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022 (chamado de PL da Adultização), que estabelece regras para proteção dos menores em ambientes digitais.

Na semana passada, texto já havia passado pela Câmara dos Deputados. Agora, segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Com 16 capítulos e 41 artigos, o PL estabelece obrigações a provedores de serviços digitais, como garantir que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável e remover conteúdo considerado abusivo. 

Se descumprirem as medidas, as empresas podem ser multadas com valores que vão entre R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões. Outras sanções previstas são a suspensão temporária e a proibição definitiva das atividades no país.

O projeto prevê que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, bem como exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais - hoje em dia, o processo é basicamente uma autodeclaração.

O texto aborda ainda o uso de publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e traz regras para jogos eletrônicos, proibindo à exposição a jogos de azar.

De autoria do senador Alessandro Vieira, o texto original já havia sido aprovado pelo Senado, mas sofreu alterações na Câmara. Ao voltar para o Senado para apreciação final, recebeu ajustes de redação pelo relator de plenário, o senador Flávio Arns.

No início desse mês, o influenciador Felipe Bressanim, o Felca, publicou um vídeo desvelando casos de sexualização infantil nas redes (assista aqui). No último dia 14,  o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), estrutura multissetorial que coordena iniciativas relacionadas ao uso e funcionamento da internet no país, apresentou o texto final dos "Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais", elaborado com a participação da sociedade civil, leia aqui.

Ingressos para o Festival do Clube de Criação 2025 estão à venda aqui. Não perca. Espalhe. Nos vemos no Memorial.

Clube de Criação 50 Anos