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Publicidade de medicamentos
Norma que restringe anúncio deve ser suspensa
Parecer da AGU (Advocacia Geral da União) conclui que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) deve suspender a portaria que trata da publicidade de medicamentos, que entrou em vigor nesta terça-feira (16), por julgá-la inconstitucional.
Entre outras determinações, a nova norma proíbe que artistas façam sugestões sobre o uso de remédios em propagandas de TV. Os comerciais de TV também devem conter frases de advertência.
O parecer foi pedido pelo Conar (Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária). O órgão sustenta que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre publicidade é privativa do Congresso Nacional.
O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, diz que, por enquanto, nada muda em relação à norma em vigor.
A Anvisa não é obrigada a seguir a orientação da AGU, mas enfrentará problemas judiciais se contrariá-la. Segundo a AGU, não há base jurídica suficiente para a defesa da agência.
O parecer, emitido por Otávio Luiz Rodrigues Junior, adjunto da AGU, concluiu que a resolução da Anvisa, embora tenha méritos, ultrapassa os limites constitucionais e legais e que alguns pontos do regulamento só poderiam ser regidos por lei ordinária específica, aprovada pelo Congresso.
Por fim, recomenda a imediata suspensão ou revogação da norma.
Com Folha de S.Paulo, aqui (para assinantes).
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