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Rádios comunitárias
Prorrogado prazo para regulamentação
O Ministério das Comunicações prorrogou por mais 45 dias o prazo de inscrições e apresentação de documentação para a regulamentação de rádios comunitárias, na cidade de São Paulo.
A adesão ao 1º Aviso de Habilitação poderá ser feita até o dia 7 de março. A Lei de Radiodifusão Comunitária (9.612) entrou em vigor em 1998. Apesar disso, a cidade de São Paulo ainda não tem nenhuma rádio comunitária legalizada.
Como muitas delas ainda não conseguiram completar a documentação, integrantes da frente de assessoria jurídica das rádios comunitárias, a Defensoria Pública de São Paulo e o Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns PUC-SP pediram ao Ministério das Comunicações prazo adicional.
As informações são do Consultor Jurídico.