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Regulamentação publicitária
Conar aponta inconstitucionalidade em resoluções da Anvisa
Os presidentes da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Conar (Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária), Dirceu Raposo de Mello e Gilberto Leifert, respectivamente, encontraram-se na última terça-feira (12) para discutir as propostas de regulamentação de anúncios de alimentos e refrigerantes e a de bebidas alcoólicas.
Durante o encontro, o Conar reiterou argumentos quanto à provável inconstitucionalidade de resoluções da Anvisa que legislem sobre publicidade, já que estas dependeriam de lei.
O presidente da Anvisa comprometeu-se a prorrogar por 60 dias o prazo original de manifestação dos interessados na resolução sobre publicidade referente a alimentos e refrigerantes.
No que diz respeito às bebidas alcoólicas, Mello assumiu o compromisso de aprofundar o exame da matéria, sob a ótica constitucional.
Além disso, fixou-se retomar os entendimentos interrompidos há quatro anos, objetivando a celebração, a curto prazo, de Termo de Cooperação Técnica Anvisa-Conar, que visará formalizar o auxílio mútuo entre as entidades.
Leifert pediu à Anvisa para rever a atual orientação da Agência, que vem imputando à mídia a responsabilidade pelo conteúdo de anúncios supostamente infratores da legislação sanitária. Já Mello dirigiu apelo ao Conar, para que seja ampliada a adesão dos comunicadores da mídia eletrônica à legislação vigente, quando divulgarem mensagens comerciais de produtos farmacêuticos.