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Sem lente de aumento
Projeto de Lei, aprovado no dia 13/11, coíbe o uso de letras miúdas
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Câmara dos Deputados, aprovou na tarde do dia 13/11, o projeto de lei da deputada Almerinda de Carvalho (PPB-RJ), que altera o Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de coibir a 'propaganda enganosa ou abusiva'.
A proposição, entre outras mudanças, proíbe o uso de letras pequenas em anúncios de televisão e mídia impressa.