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A presidente Dilma Rousseff sancionou, na noite desta segunda-feira (12), lei que regulamenta a atuação das empresas de tevê a cabo no Brasil.

O Palácio do Planalto manteve praticamente inalterado o texto aprovado pelo Congresso, que prevê, entre outros pontos, a possibilidade da entrada das empresas de telefonia no mercado e retira limites para participação estrangeiras nas empresas detentoras do serviço (leia aqui).

A avaliação do governo é que essas duas possibilidades irão aumentar a concorrência no país, barateando o custo ainda alto e aumentando a cobertura do serviço, hoje restrito às cidades mais populosas.

Espera também que o compartilhamento de infraestrutura entre TV a cabo e telefonia ajude a melhorar a qualidade dos serviços de internet banda larga.

A lei ainda prevê que as empresas terão que apresentar 30% de produção nacional em sua programação.

Esse artigo foi duramente criticado pelas empresas, que alegavam cerceamento do direito de decisão do consumidor. No entanto, a obrigatoriedade foi mantida.

Apenas dois artigos foram vetados pela presidente. O primeiro deles previa que as próprias operadoras poderiam definir a classificação indicativa para seus programas, em uma espécie de autorregulação. Com o veto, o trabalho de definição das faixas etárias de cada programa continuará a ser feito pelo Ministério da Justiça.

O segundo artigo vetado autorizava as empresas a cobrar pelos serviços de atendimento telefônico ao consumidor, o que não poderá mais ser feito.

Semana passada, a ABPI-TV (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão), o SIAESP (Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo) e a APRO (Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais) enviaram à presidente Dilma Rousseff uma carta "em defesa da constitucionalidade do PLC 116", leia aqui.