Telinha paga

O Ministério das Comunicações encaminhou à Câmara dos Deputados parecer em que defende o desmembramento do Projeto de Lei 29.

A consultoria jurídica do ministério sugere, em documento, a separação dos dois temas principais do PL em projetos diferentes: um para a questão do conteúdo audiovisual e outro para a parte tecnológica que, na prática, permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura.

Além de permitir a entrada das teles neste mercado, o relator do PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Jorge Bittar (PT-RJ) estabeleceu cotas para a produção brasileira na TV por assinatura.

A idéia é que os canais obedeçam a um percentual mínimo de veiculação de conteúdo nacional. A instituição das cotas foi o que mais causou polêmica durante a tramitação.

O texto do Ministério pede que a regulamentação seja mais igualitária, independente da tecnologia. 

Atualmente, existem diferentes normas para a TV a cabo e via satélite, por exemplo.

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Com Folha Online, na íntegra aqui.