Telinha paga

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados deverá votar, nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 29, que trata da convergência e da regulamentação do serviço de TV por assinatura.

Alguns pontos, no entanto, deverão ficar pendentes de votação, como a regulamentação da internet, a eliminação de cotas e o aumento ou retirada do número de canais incentivados.

O PL 29 abre o setor de distribuição de TV por assinatura para as teles. Na produção e na programação, o capital terá que ser 70% nacional e a participação das teles não poderá ser maior do que 30%.

O projeto estabelece ainda cotas para programas e canais nacionais na TV por assinatura: cada canal deverá transmitir 3 horas e 30 minutos de programação nacional no horário nobre, sendo metade dos programas de produtores independentes. Além disso, o pacote deve ter 25% de canais brasileiros. A publicidade também ficará limitada a 25% da programação.

Com informações da Folha Online.

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