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Telinha paga
Anatel aprova regulamento de proteção aos assinantes
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou um Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV paga.
O regulamento estará em vigor a partir de 2008 e prevê que o usuário receba, em dobro e em dinheiro, as quantias pagas por cobranças indevida feita pelas operadoras.
As novas regras determinam ainda que qualquer valor diferente do acordado em contrato deverá ser previamente informado ao assinante.
O regulamento permite contratar serviços de terceiros para a manutenção interna da rede, além de exigir que seja gratuito o acesso telefônico à central de atendimento das operadoras para reclamações.
Em caso de interrupção do serviço superior a 30 minutos, a operadora deverá abater o valor proporcional na conta.
Além disso, o usuário poderá pedir a suspensão do serviço de 30 a 120 dias sem ônus, uma vez ao ano.
Com informações do jornal O Estado de S.Paulo.