Telinha paga

Os canais públicos básicos de utilização gratuita (como as TVs Justiça, Câmara e Senado) deverão estar disponíveis na programação digital de operadora Net até o final do ano.

O acordo está previsto em Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público Federal e a operadora.

Para a cidade do Rio de Janeiro, o prazo é menor, 31 de outubro. Já em Brasília e Campinas (SP), os canais só estarão acessíveis conforme forem trocados os decoders, aparelhos para captação do sinal.

Para as demais cidades, com sinais inferiores a 750 Mhz, a inclusão dos canais básicos na programação digital se dará ao longo dos próximos dez meses.

Em 2006, o MPF em São Paulo instaurou procedimento administrativo para apurar porque os canais básicos da programação digital da operadora não estavam disponíveis. Para poder assisti-los, o cliente da Net, que já possuía sinal digital, era obrigado a sintonizá-los diretamente na TV, desligando o decodificador digital.

Com o acordo, todos os canais básicos ficarão juntos com os demais canais de TV aberta, no line up de programação, evitando que os canais públicos voltem a ficar em posição desfavorável na lista de canais.

A Net se comprometeu também a oferecer informações sobre os programas desses canais no menu eletrônico da programação digital.

Com informações do Consultor Jurídico.