V Congresso

Confira abaixo as seis teses aprovadas da comissão “Liberdade de Expressão e Democracia”:

 

1) Reiterar as prerrogativas constitucionais da comunicação social. Aos operadores, liberdade de expressão, criação e informação, independentemente de licença. Aos cidadãos, o direito de receber informação, livre dee qualquer forma de censura;

 

2) Reconhecer que cidadãos responsáveis e consumidores conscientes, capazes de fazer suas próprias escolhas, dependem de educação e informação;

 

3) Reafirmar o valor social, político e econômico da publicidade, cujo papel é vital para o estado democrático, na sustentação da liberdade de imprensa e da economia de mercado, inclusive assegurando a pluralidade e a diversidade de meios de comunicação;

 

4) Apoiar o vitorioso sistema misto de controle da publicidade no Brasil, que é referência internacional, combinando legislação e autorregulamentação;

 

5) Defender o exercício responsável da liberdade de expressão, e que eventuais restrições, estabelecidas em lei ou por via da autorregulamentação, para serem legítimas, atendam aos princípios de necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade;

 

6) Sustentar o direito de o consumidor ser informado a respeito de produtos e serviços licitamente produzidos e comercializados no país, por meio da propaganda comercial realizada em conformidade com a legislação e a autorregulamentação.

 

Leia anterior sobre o assunto aqui.