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V Congresso
Comissão discute liberdade comercial com responsabilidade
Cerca de 1.350 pessoas acompanharam o debate da comissão "Liberdade de Expressão e Democracia", presidida por Dalton Pastore, do ForCom (Fórum Permanente da Indústria da Comunicação), durante o V Congresso da Indústria da Comunicação.
Participaram do debate Gilberto Leifert, presidente do Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária), Roberto Civita, presidente do Grupo Abril, e o ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal.
Dalton explicou que a comissão foi realizada na plenária porque todos os envolvidos ouvidos durante a organização do evento demonstraram interesse no tema. "Estamos trabalhando há mais de um ano na realização do V Congresso. Desde as primeiras reunões, um tema que sempre surgiu foi o da liberdade de expressão, sobretudo o da liberdade de expressão comercial. Decidimos que seria impossível realizar no mesmo formato das outras, porque todos gostariam de participar desse debate", declarou Pastore.
Durante sua exposição, Leifert abordou o que chamou de um "viés preocupante". Ele considera que a liberdade de expresão está "sofrendo bullyng", já que sofre ataques por "ilegalidade e anonimato, além de hostilidades de cunho ideológico". Como exemplo do que considera "bullyng", Leifert citou as iniciativas da Anvisa ao tentar impor restrições à publicidade de medicamentos. "É o Estado invadindo a esfera privada da cidadania", disse.
Leifert defendeu que "produtos lícitos e seguros para consumo podem ser anunciados, admitindo-se que restrições sejam estabelecidas por meio de leis e autorregulação", que o "anunciante não deverá ser obrigado a falar mal de si e de seus produtos", que se "deve combater a censura à informação e a censura ao direito de escolher e de ser diferente e estimular o consumidor a empregar todas as suas faculdades", que "nenhum cidadão deverá sofrer bullyng em razão de suas escolhas ou por fazer parte da minoria", que se "deve combater o bullyng em todas as suas formas - a intolerância, o mau humor e o politicamente correto. A propaganda comercial é a principal fonte de recursos que viabiliza a imprensa livre, as tentativas de banir categorias de anunciantes coloca em risco a saúde financeira das empresas de comunicação", declarou.
Civita, presidente do Grupo Abril, concordou em grande parte com Leifert, mas ponderou que o papel do Estado, além de garantir a liberdade de expressão, é de "zelar pelo bem comum da sociedade".
"Em termos de responsabilidades compartilhadas, o papel do Estado é garantir a liberdade de expressão e zelar pelo bem comum da sociedade. As empresas devem levar em conta e se empenhar em reduzir os efeitos nocivos de seus produtos ou serviços. O McDonald's, por exemplo, alterou cardápio para servir alimentos mais saudáveis. As agências de publicidade precisam ser não apenas criativas, mas também responsáveis. A pressão da sociedade mais consciente e melhor informada tem exercido importante papel nesse sentido", disse.
"Em que setores pode e deve o governo se envolver? Como fazer isso sem se transformar num 'Estado babá?' Como conciliar liberdade individual com preocupação com o bem comum?", questionou Civita. "Os riscos da regulamentação arbitrária são imensos. É necessário evitar os excessos e fazer com que a livre iniciativa se torne mais empenhada em sua própria autorregulamentação".
Civita também ressaltou que a "liberdade de pensamento é pressuposto básico da democracia". "O compromisso dos meios de comunicação é com seus leitores, telespectadores, internautas, ouvintes e com a verdade. A Constituição garante o direito à informação livre. Controlar isso deve ser rechaçado, pois no fim é inibir a liberdade de expressão. Essa liberdade fundamental aumenta a imensa responsabilidade dos comunicadores e isso também vale para a propaganda", disse Civita.
Ayres Britto, também seguiu a linha de defender a liberdade de imprensa como "umbilicalmente" ligada à democracia. "A Constituição fala de liberdade de imprensa plena - não há espaço para censura prévia. A democracia e a liberdade de imprensa são irmãs siamesas. Caso se corte esse cortão umbilical, o resultado é a morte das duas: da liberdade da imprensa e da democracia." O ministro citou que "não é pelo temor do abuso que se vai proibir o uso", mas que a Constituição prevê a responsabilização pelos "excessos".
Leia anterior sobre o assunto aqui.