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Propaganda do governo é proibida
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe propaganda e divulgação de ações governamentais em material escolar destinado a alunos da rede pública, informa o UOL.
O projeto também estabelece que as capas e contracapas dos livros e cadernos didáticos devem trazer impressas mensagens educativas.
A matéria segue agora para o Senado, caso não haja requerimento para votação no plenário da Câmara.