PL 2896/22

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, projeto de lei que permite que empresas públicas e sociedades de economia mista ampliem o limite de investimento em publicidade e patrocínio e muda os limites de gastos em ano eleitoral.

O Projeto de Lei 2896/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), será enviado ao Senado. A proposta é aumentar o limite de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional.

Já é possível atingir os 2% atualmente, por meio de proposta da diretoria justificada em parâmetros de mercado e mediante aprovação do conselho de administração. Segundo Celina, no entanto, a prática seria "rara" uma vez que a vigência contratual para os serviços de publicidade pode chegar a 60 meses ea autorização de ampliação precisa ser feita a cada exercício.

Em relação aos investimentos publicitários em ano eleitoral, o PL pretende adequar o texto do estatuto às mudanças recentes na Lei das Eleições, que proíbe aos agentes públicos empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, "despesas com publicidade que excedam a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos que antecedem o pleito".

De acordo com a autora, o projeto pretende "dar redação semelhante ao estatuto, especificando, como na lei eleitoral, que os valores dos anos anteriores, para efeito de cálculo, serão corrigidos pelo IPCA decorrido entre a data de reconhecimento da despesa e o último dezembro do ano anterior à eleição".

Com Agência Câmara.