Sustentabilidade

O Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) anuncia a aprovação de uma nova redação sobre a publicidade com apelos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental.

A mudança tem o objetivo de coibir o "greenwashing" (a prática de marketing enganosa em que empresas se promovem como ambientalmente responsáveis, sem que realmente tenham ações neste sentido), fortalecer a transparência, garantir informações verdadeiras ao consumidor e alinhar o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária a padrões internacionais.

Segundo a entidade, as atualizações não criam novas obrigações ou restrições. A proposta é reforçar a "consistência ética, a clareza e a responsabilidade das mensagens socioambientais".

As mudanças foram elaboradas por um Grupo de Trabalho com representantes das entidades fundadoras e participantes do Conar, do Pacto Global da ONU – Rede Brasil e de especialistas.

Os responsáveis pelas alterações se basearam no Código de Publicidade da Câmara Internacional de Comércio (ICC), em práticas de autorregulamentação publicitária adotadas em outros países e na experiência do Conselho de Ética do Conar.

As novas normas entram em vigor em 30 dias após a sua publicação e podem ser complementadas futuramente.

Foram alterados os textos do artigo 36 do Código (“Seção 10 – Meio Ambiente e Comunicação de Aspectos Socioambientais”) e do Anexo “U”.

Espie abaixo as principais mudanças na Seção 10:

• Artigo 36: reforça o compromisso da publicidade em geral com a qualidade de vida e o meio ambiente, passando a mencionar também os cuidados com a biodiversidade, mudanças climáticas e aspectos socioambientais.

• Novo Artigo 36-A: incentiva o uso de características socioambientais positivas nos anúncios, desde que respeitem as regras e princípios previstos no Código e na legislação.

• Novo Artigo 36-B: define princípios gerais para a publicidade que contenha alegações socioambientais e orienta o uso adequado de termos técnicos.

Abaixo, as alterações no Anexo “U”

• Inclusão de preâmbulo e definições, destacando a importância de divulgação verdadeira de ações sustentáveis e compreensíveis ao consumidor.

• Fundamentações: requer metodologias certificadas quando previstas por lei.

• Qualificação: substitui a vedação absoluta ao uso de alegações genéricas pela exigência de qualificadores, de forma a indicar com precisão e veracidade o alcance, condições ou limites do benefício divulgado.

• Transparência: possibilita a divulgação de metas, desde que embasadas em planos estabelecidos e com canais de acesso à informação sobre sua implementação.

• Alegações sobre clima: orienta informar a modalidade de ação (redução de emissões, remoção de carbono e/ou compensação de emissões) e a abrangência das alegações.

• Alegações sobre destinação de resíduos: orienta a informação sobre atributos, sistemas e capacidade de destinação de resíduos, como reciclável, compostável, degradável etc., e eventuais limitações.

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