Publicidade de bebidas alcoólicas

O Conselho de Ética do Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) aprovou, essa semana, a Súmula de Jurisprudência n. 9, sobre publicidade de bebidas alcoólicas. A ideia é agilizar a tramitação de processos éticos que abordam o tema.

Com a súmula, a entidade quer que atacadistas, varejistas, importadoras, distribuidoras de bebidas, bares, comércio eletrônico, entre outros players, também cumpram, como os anunciantes considerados "mais tradicionais", as regras específicas do Conselho para o segmento.

Confira abaixo a íntegra da nova súmula:

"Anúncios de bebidas alcoólicas divulgados em qualquer veículo de comunicação ou plataforma não devem conter apelo imperativo de consumo e não podem deixar de expor ostensivamente uma cláusula de advertência para responsabilidade social no consumo do produto, sujeitando-se os infratores ao deferimento de medida liminar de sustação."

De acordo com o Conar, a súmula está fundamentada nos artigos 1º, 3º, 50, letra "c" do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e seus Anexos A, itens 1, 5, 7 e 8; Anexo P, itens 1, 4, 6 e 7; e Anexo T, itens 1, 4, 6 e 7.