Conanda

Entidades do mercado publicitário enviaram comunicado manifestando sua posição contrária à proibição de propaganda para crianças, em resposta à resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado à Presidência da República (leia aqui), que foi publicada nesta sexta-feira (04) no Diário Oficial da União.

As entidades defendem o Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) como o "melhor – e mais eficiente – caminho para o controle de práticas abusivas em matéria de publicidade comercial."

Confira abaixo o comunicado na íntegra:

"A Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Central de Outdoor, entidades que congregam a categoria econômica da Comunicação Social, diante do teor da Resolução aprovada pelo Conanda, de nº. 163, de 13 de março de 2014 (DOU – Seção 1, nº 65, p. 4, de 04.04.2014), vêm a público manifestar-se:

I – O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publicou, na última sexta-feira, a Resolução nº 163/2014, que, na sua essência, recomenda a proibição da publicidade infantil no Brasil.



II – Diante de tal fato, as Entidades subscritoras, ao reafirmarem o seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, informam que reconhecem o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, como o único foro com legitimidade constitucional para legislar sobre publicidade comercial.



III – Por fim, confiam as subscritoras que a autorregulamentação exercida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – Conar, é o melhor – e mais eficiente – caminho para o controle de práticas abusivas em matéria de publicidade comercial."