AI Act

Após três dias de negociações internas, a União Europeia (UE) chegou a um acordo provisório sobre uma lei para uso da Inteligência Artificial. É a primeira legislação proposta por um conjunto de países. Ela ainda deverá ser votada pelo Parlamento Europeu. A China tem algumas leis dirigidas para a utilização da tecnologia e a Índia se prepara para fazer sua regulamentação. Nos EUA, há cidades e Estados que aprovaram medidas que restringem o uso de IA em áreas como contratações de funcionários.

Desse modo, a Lei da IA da União Europeia, ou AI Act, se torna referência para outras nações. Fechado na sexta-feira 08, o acordo define benefícios, riscos, direitos e deveres relacionados à utilização e ao desenvolvimento da tecnologia. O regulamento, se aprovado, entrará em vigor em 2026. Ao menos, é o que se espera.

O comissário de mercado interno da UE, Thierry Breton, declarou, em conferência de imprensa, que a Europa se posicionou como pioneira, “entendendo a importância de seu papel global para definição de padrões”, acrescentando que o acordo era “histórico”. No X, antigo Twitter, ele escreveu ainda a AI Act é “mais do que um livro de regras — é uma plataforma de lançamento para startups e pesquisadores da UE liderarem a corrida global da IA".

Para as empresas que desenvolvem modelos de IA – como a OpenAI –, a legislação estabelece, entre outras medidas, o cumprimento das leis de direitos autorais, a avaliação de riscos sistêmicos, a garantia de segurança cibernética, a elaboração de relatórios para a Comissão Europeia se houver problemas graves, e a obrigatoriedade de transparência (o que for manipulado por IA, como os vídeos do tipo deep fakes, tem de apresentar a informação referente). As companhias que não seguirem as regras podem receber multas no valor de 35 milhões de euros ou o equivalente a 7% da receita global.

A respeito de um dos pontos polêmicos nos debates sobre a inteligência artificial, a vigilância biométrica, a UE decidiu proibir sistemas de categorização por crenças políticas, religiosas, filosóficas, orientação sexual ou raça. A tecnologia poderia ser aplicada, no entanto, pelas forças de segurança dos países em situações específicas, como a prevenção de ameaças presentes e genuínas. Também serão banidos sistemas usados para gerar ou expandir bases de dados faciais por meio da captação de informações de maneira indiscriminada via internet ou por capturas audiovisuais; o reconhecimento de emoções nos locais de trabalho e centros de ensino; e sistemas que exploram, via inteligência artificial, as vulnerabilidades das pessoas, criando métricas para fazer o que se conhece como “social scoring”.