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Mudanças na TV paga

Governo pede propostas sobre propriedade cruzada

08.08.19

O mercado de TV por assinatura vive dias agitados, principalmente pelas discussões sobre as regras do setor, estabelecidas em 2011 na chamada Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado). Desde junho, um embate jurídico entre Anatel, a agência reguladora do segmento de telecomunicações, e Fox, em função do seu serviço de streaming Fox+, tem alimentado debates no segmento. E agora o governo começa a preparar terreno para promover alterações na legislação.

Segundo o site Telaviva, o Ministério da Economia pediu a algumas empresas do setor que enviassem propostas de mudanças na lei até o dia 19 (confira aqui). De todo modo, uma minuta de Medida Provisória - revelada pelo Estadão (leia aqui) - já aponta a intenção de se eliminar barreiras de propriedade cruzada. Ou seja, de acordo com a legislação em vigor, um produtor de conteúdo não pode ser também distribuidor. Isso está no cerne da disputa entre Anatel e Fox. A agência quer impedir a empresa de vender acesso a seus canais pela internet para quem não for assinante de TV paga. A Fox obteve liminar que a permite manter o negócio.

Em cima dessa história, até o deputado federal Eduardo Bolsonaro entrou em ação. Ele publicou na quarta-feira (07) um vídeo em seu canal no YouTube para defender o fim da restrição à propriedade cruzada. De acordo com ele, a medida prejudica o consumidor porque reduz as opções de entretenimento. Além disso, Bolsonaro afirmou que as regras atuais impedem que uma operadora, como a Vivo, contrate artistas brasileiros.

Bolsonaro citou outro caso que está gerando discussões: a fusão entre AT&T e Time Warner, dona de empresas como HBO. Em 2014, a AT&T adquiriu o grupo DirecTV, que é dono da Sky Brasil. Em 2016, ela anunciou a compra da Time Warner. Por aqui, o acordo esbarra nas restrições da lei, já que a operadora se torna proprietária de vários canais. Para que o negócio seja viabilizado no Brasil, a Anatel sugeriu a venda da Sky.

Em painel no Pay-TV Fórum, que aconteceu em julho passado, o vice-presidente executivo da AT&T e Warner Media, James Meza, afirmou que as restrições regulatórias do Brasil não têm paralelo em nenhum outro país onde o grupo atua. Por conta disso, a companhia congelou investimentos no país. No caso da Warner, a legislação impediria a oferta do serviço de streaming HBO Max, que será lançado nos EUA no início de 2020.

No Congresso, existem projetos de lei que visam atualizar a lei. O senador Ciro Nogueira apresentou na terça-feira (07) sua proposta de alteração da legislação, revogando os artigos que tratam da propriedade cruzada. Na quarta-feira, o deputado federal Paulo Teixeira também apresentou projeto de lei com foco na TV por assinatura. Sua proposta visa equiparar os serviços praticados por empresas de telecomunicação aos da TV paga, o que significa que as telecom teriam de cumprir cotas na programação, por exemplo, se for aprovado o projeto.

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