Economia Criativa

Entidades representantes dos setores musical, audiovisual, literário e de dramaturgia apresentaram, essa semana, uma carta de recomendações sobre o uso de inteligência artificial, em especial a IA Generativa, ao Senado Federal.

O documento (leia na íntegra aqui) propõe a inclusão de dispositivos no Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, sob relatoria do senador Eduardo Gomes, aprovado em março.

Segundo as entidades, elas buscam apoio do Senado no sentido de garantir a "os direitos intelectuais, como forma de preservar os direitos de autores e artistas, responsáveis pela formação da Cultura Nacional e da Comunicação Social".

A carta foi entregue aos senadores que participam da Comissão Temporária do Senado que analisa o tema Inteligência Artificial e a demais senadores e deputados interessados na matéria. "Não há dúvida de que a IA representará uma estratégica ferramenta para o desenvolvimento econômico e social, mas isso jamais poderá significar a substituição da criação e da centralidade do ser humano diante das expressões culturais, que representam a verdadeira força da inovação e da criatividade", alerta o texto.

Para as entidades, uma "norma justa e protetora dos titulares de direitos autorais" deve assegurar a faculdade exclusiva deles em, entre outros fatores, "consentir, para assegurar o respeito à Lei de Direitos Autorais e previamente saber quais obras e produções serão utilizadas no treinamento de IA, inclusive conteúdos jornalísticos"; "controlar, para preservar a transparência, a responsabilização e a qualidade das bases de dados, preservar os direitos morais e compreensão dos resultados"; "ser remunerado reconhecendo-se o valor da criação e a necessidade do devido pagamento aos criadores e aos titulares de direitos autorais".

Para garantir esses direitos de propriedade intelectual, as entidades querem que o PL 2338/2023 deve estabelecer, entre outros pontos, que "o uso de obras e produções protegidas para mineração de dados e desenvolvimento de ferramentas de IA deverá estar submetido à autorização prévia"; "os conteúdos gerados por IA não poderão ser assemelhados ou protegidos pelas normas da propriedade intelectual" e "as exceções e limitações da mineração de textos e dados e o desenvolvimento de ferramentas de IA deverão ser restritas e submetidas ao teste dos três passos previsto na lei brasileira e nos tratados internacionais, que regulam os princípios dos direitos autorais, sempre preservada a prerrogativa de o titular de direitos autorais autorizar ou proibir o uso de sua obra ou produção".

Assinam a carta o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a Comissão Federal de Direitos Autorais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação Brasileira de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA), além de associações das áreas de música e do setor editorial literário. Do audiovisual, além da ABERT, o GEDAR (Autores/Roteiristas), INTERARTIS BRASIL (atores e atrizes de TV e Audiovisual/Cinema), DBCA (Diretores de Cinema e Audiovisual) e AUTVIS (Autores Visuais).